Termo de declaração e política de não reembolso
FIEB — Federação das Igrejas Evangélicas do Brasil
A FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DO BRASIL (FIEB) estabelece publicamente, por meio deste instrumento, sua política institucional e administrativa aplicável a todas as igrejas, ministros, pastores e obreiros filiados, referente às contribuições de filiação e prestação de serviços de contabilidade e regularização eclesiástica.
Considerando a natureza jurídica e eclesiástica da Federação como uma instituição religiosa e de assistência mútua sem fins lucrativos, bem como o direcionamento imediato de recursos para a manutenção de sua estrutura operativa, emissão de documentos oficiais e custeio de atos administrativos e terceirizados, firma-se o seguinte regramento:
1. Da irreversibilidade dos valores de filiação
Os valores pagos para a realização de cadastros institucionais, taxas de filiação individual ou de igrejas, emissão de certificados, credenciais de pastor ou obreiro e respectivas renovações anuais não serão objeto de reembolso, devolução ou restituição sob qualquer hipótese, mesmo em casos de desistência voluntária, desvinculação ou desligamento por motivos disciplinares.
2. Da inexistência de restituição para serviços contábeis
Os repasses financeiros mensais destinados ao setor de contabilidade institucional de igrejas cobrem os custos de manutenção corporativa do CNPJ, assessorias diretas, declarações fiscais e alocação contínua de profissionais da área. Uma vez que o serviço e o suporte técnico são colocados permanentemente à disposição do filiado, estes pagamentos são definitivos e estritamente não reembolsáveis.
A efetivação de qualquer pagamento junto à FIEB caracteriza a concordância expressa, tácita e irrestrita com os termos desta declaração, não cabendo posterior contestação cível ou administrativa a respeito da retenção legítima de tais verbas para o custeio da obra ministerial.
Curitiba - PR, ____ de ______________ de 2026.
FEDERAÇÃO DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DO BRASIL — Setor Administrativo e Financeiro